INTRODUÇÃO

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos adequado é uma das ferramentas mais importantes dentro de uma empresa. Com a Lei Federal N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, várias mudanças de natureza administrativa e legal foram impostas nas obrigações e responsabilidades legais, não só à cadeia de fabricantes, mas também de importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público (atores). 

Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas legais pode acarretar às empresas uma serie de penalidades ambientais de natureza administrativa, civil e penal. 

Portanto, a Lei da PNRS, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, já que o descumprimento dessa Lei poderá acarretar multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à R$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de reais).

Outro instrumento de grande relevância dessa Lei é a implantação do sistema de Logística Reversa (pós-consumo). 

O Decreto nº 9.177, de 23.10.2017, estabeleceu aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, que seus resíduos e suas embalagens não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União, sob pena de sofrerem fiscalizações com aplicação de multas ambientais, de natureza administrativa, civil e penal.

Com esse Decreto Federal tornou-se imperioso que todos os setores das: Indústrias, Importadoras, Distribuidoras e Comerciantes se ajustem de imediato ao sistema da Logística Reversa (pós-consumo) e, com isso, assumam suas responsabilidades, implantando políticas de descarte adequado com assinatura de TERMO de COMPROMISSO ou ACORDO SETORIAL.

OBJETIVO

Pensando em todas essas questões de grande importância a ALB Educação Corporativa realizará este curso com o objetivo de: 

• Abordar de forma geral o Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos – (Lei nº 12.305/10), proporcionando conhecimento dos aspectos jurídicos e sociais aos participantes que atuam direta ou indiretamente nesta área. 

• Apresentar e esclarecer dúvidas a respeito da Logística Reversa (pós-consumo), que se tornou uma obrigação legal, e que se bem implementada, poderá contribuir para um excelente retorno econômico às empresas, além de valorizar sua imagem de compromisso com o meio ambiente perante o Poder Público, a Sociedade e principalmente evitar infrações de cunho ambiental. 

PÚBLICO-ALVO

Consultores, advogados, engenheiros, gestores ambientais, profissionais das áreas de segurança, meio ambiente, medicina do trabalho, técnicos vinculados à área de manejo e controle de resíduos sólidos, entre outros. 

PROGRAMA

1. Avaliação da legislação ambiental relacionada ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser cumprido pelas empresas 

2. Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da nova PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) 

3. Aspectos operacionais e legais no gerenciamento de resíduos para cumprimento da PNRS e de tudo que envolve a implantação da Logística Reversa (pós-consumo) 

4. Quais os aspectos legais a serem considerados para o adequado gerenciamento de resíduos 

5. Hierarquia de objetivos e ações impostos na lei para a correta gestão e gerenciamento de resíduos dos setores privado e público e quais as responsabilidades de cada um na Logística Reversa (pós-consumo) 

6. Métodos práticos e operacionais para a correta gestão dos resíduos e melhores caminhos para assinar o acordo setorial ou termo de compromisso para implantação da Logística Reversa. 

7. Obrigações legais principais e acessórias impostas pela lei e que devem ser cumpridas pelas empresas no seu gerenciamento de resíduos 

8. Aspectos das políticas de manejo dos resíduos, como reciclagem, e reaproveitamento, reutilização dos resíduos 

9. Definição e Classificação legal dos resíduos sólidos. 

10. Formas de destinação e disposição dos resíduos sólidos permitidas pela nova lei da PNRS 

11. Quais as obrigações legais do Poder Público, na gestão dos resíduos sólidos? 

12. PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Qual a sua importância? 

13. Quais as normas legais devem ser seguidas na elaboração de um PGRS - Como transformar um PGRS em um instrumento de Gestão Ambiental dentro da empresa 

14. O que é um inventário de resíduos? Qual a necessidade? 

15. A Logística Reversa - Conceito e Noções Básicas 

16. Como deve ocorrer a implantação da Logística Reversa (modus operandi) frente a essa nova ordem legal 

17. Diferenças do modelo de sistema implantado da Logística Reversa do Brasil para outros países europeus 

18. Segmentos obrigados à implantação da Logística Reversa de acordo com a Lei N. 12.305/10 

19. Quais as cadeias produtivas que já apresentaram propostas de acordo setoriais para implantação da Logística Reversa: 

20. Formas adequadas de estabelecer o gerenciamento das cadeias que estão obrigadas a Logística Reversa 

21. Principais aspectos estratégicos e operacionais envolvidos na implantação da Logística Reversa Empresarial 

22. Quais os impactos positivos da Logística Reversa, no que tange ao descarte dos produtos 

23. Definição do que é a Responsabilidade Compartilhada dentro da Lei Nº 12.305/10 

24. Formas previstas na Lei 12.405/11 (PNRS) para implantação da Logística Reversa – (Acordo Setorial, Termo de Compromisso e Decreto) 

25. Segmentos obrigados à implantação da Logística Reversa 

26. Novas cadeias previstas para integrar o sistema de Logística Reversa 

27. Abrangência dos acordos setoriais 

28. Obrigações previstas para as cadeias que já implantaram o sistema de Logística Reversa 

29. Quais às vantagens e dificuldades das empresas frente ao sistema de implantação de Logística Reversa 

30. Relação de custo e investimento do correto gerenciamento de resíduos 

31. Como criar um sistema continuado para as empresas realizarem seu adequado gerenciamento de resíduos 

32. Elaboração de PGRS – Estudo de Caso 

CARGA HORÁRIA

6 horas aula

INSTRUTOR(A)

Leni de Ataíde

Advogada especializada na Área Ambiental e Tributária; Pós-graduada em Gestão e Prática Ambiental; Atuou por mais de 30 anos na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos quais 11 anos somente no Departamento Jurídico nas áreas do contencioso, defendendo a CETESB nas ações Judiciais e na área administrativa prestando consultoria de natureza ambiental às agências técnicas; Experiência internacional ocorrida por meio de estágio em Empresas fora do País e que atuam na área de meio ambiente; Atualmente, ministra palestras, cursos e treinamentos relacionados à área de Meio Ambiente em todo o Brasil, além de prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental a várias empresas nacionais e estrangeiras.

MEIO DE TRANSMISSÃO

O curso será apresentado através de videoconferência pela conhecida PLATAFORMA ZOOM. Você terá a mesma experiência dinâmica e interativa das turmas presenciais, com recursos para aprendizagem e poderá interagir com o facilitador em um ambiente seguro e confiável.

PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO SERÁ NECESSÁRIO ACESSO À INTERNET E UM DISPOSITIVO CONECTADO. COMPUTADOR, CELULAR OU TABLET COM APLICATIVO ZOOM INSTALADO.

INFORMAÇÕES GERAIS

Investimento: Consulte-nos

Descontos: Descontos Especiais para Inscrições Antecipadas

Incluso no Investimento: Apostila virtual, certificado de participação virtual e plantão tira-dúvidas por 30 dias.

Forma de pagamento: Depósito, boleto bancário ou cartão de crédito 
 
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

Para efetuar sua inscrição ou obter mais informações favor entrar em contato através dos telefones: (11) 4702-4379 | (11) 99113-8357 (WhatsApp) ou e-mail: contato@albeducacaocorporativa.com.br